LEGISLAÇÃO
Estão disponíveis algumas leis, decretos e portarias inerentes aos
nossos serviços.
Federal
Lei Federal 9.433/1997 -
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
(pdf)
Lei Federal 9.605/1998 - Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente Portaria
36
Resolução Conama 258/1999
Resolução Conama 264/1999
Resolução Conama 273/2000
Resolução Conama 301/2003
Resolução Conama 313/2002
Resolução Conama 348/2004
Estaduais - Rio de Janeiro
Lei 1898/1991 - Dispõe sobre a
realização de auditorias ambientais
Lei 3467/2000 - Dispõe sobre as
Sanções Administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio
Ambiente
Lei 3610/2001 - Estabelece
normas para o sistema de armazenamento de líquidos combustíveis
Diretriz Feema 041 R13
Diretriz Feema 205 R5
Diretriz Feema 209 R2
Diretriz Feema 215 R1
Diretriz Feema 949
Diretriz Feema 1310 R7
Diretriz Feema 1311
Diretriz Feema 1313
Instrução Técnica Feema 1304
Estaduais - São Paulo
Lei 997/1976 -
Dispõe sobre o
controle da poluição do meio-ambiente
Decreto 8468/1976
Portaria DAFE 717
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