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31/01/2020

NOVO DECRETO 64512/2019 ALTERA NOVAMENTE AS TAXAS DA CETESB

Postado by: Saniplan Engenharia Ambiental

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NOVO DECRETO 64512/2019 ALTERA NOVAMENTE AS TAXAS DA CETESB

Após o Decreto Estadual, 62.973/2017, que alterava o Decreto Estadual 8468/76 estabelecendo aumento considerado abusivo das taxas da CETESB, foi publicado no último dia 03/10/2019 o Decreto Estadual 64.512/2019 fixando novas regras de cobrança.
 
De acordo com o Artigo 74, o preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) emitidos para um único gerador de resíduos passa a ser calculado pela seguinte fórmula:
P = (100 + √K)FP, onde:
K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas
FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0 se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5; se todos os resíduos forem classificados como não perigosos
 
No caso de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI Coletivo) emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula:
P = 5 x (100 + √K) FP, sendo esse valor para CADRI Coletivo 5 vezes maior do que CADRI individual.
 
Mesmo reduzindo algumas taxas alteradas no Decreto anterior 62.973/2017, o novo decreto eleva muito os valores praticados na vigência do Decreto Estadual 47397/2002.
O departamento jurídico da CIESP/FIESP estuda o ingresso de mais uma liminar para barrar o aumento nos valores.

 

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O que é o CADRI e sua importância