notícias

HOME/notícias

Portaria MMA nº 280 - Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) obrigatório

Em 30 de junho de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria nº 280/2020 no Diário Oficial da União (DOU) regulamentando os arts. 56 e 76 do Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e do art. 8º da Lei nº 10.388, de 5 de junho de 2020, e que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - um MTR nacional como documento de controle e declaração para a implantação e operação de um plano de gestão de resíduos, dispondo também sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria 412, de 25 de junho de 2019.

 

De acordo com o disposto na referida Portaria, a partir de 1º de janeiro de 2021, tornou-se obrigatória a utilização do MTR em todo o território nacional, para todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, de acordo com o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

A maioria das empresas já possuem seu próprio modelo de MTR e procedimentos bem estabelecidos para controlá-los e emiti-los. Entretanto, todas as empresas que são obrigadas a ter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos são obrigadas, por esta portaria, a emitir seus manifestos de carga por meio da plataforma do governo federal.

 

A novidade dessa Portaria é que centraliza a emissão desses Manifestos diretamente em uma plataforma do Governo Federal, denominada Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), permitindo ao Poder Público ter a rastreabilidade e o balanço em tempo real da geração de resíduos em todo o País.

 

Os estados que já possuem sistemas para emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos podem optar por manter sistemas próprios e disponibilizar essas informações ao MMA ou centralizar a emissão no SINIR.

 

Os responsáveis ​​pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sejam eles pessoas jurídicas de direito público ou privado, são obrigados a manter informações atualizadas sobre a operação e implementação de seus planos, e a movimentação de resíduos sólidos no Brasil por geradores que devem ser cadastrados no MTR, devendo o gerador, transportador, armazenador temporário e destinador, posteriormente, certificar a conclusão das ações de geração, armazenamento, transporte e recebimento dos resíduos sólidos até a destinação final ecologicamente adequada.

 

Também foi estabelecido o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos (INRS), que consiste em um conjunto de informações sobre a geração, tipo, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

 

O Inventário Nacional de Resíduos Sólidos (INRS) também é um instrumento previsto na Lei nº 12.305 / 2020 e é uma ferramenta fundamental para a gestão adequada de resíduos em todo o território nacional, fornecendo dados sobre a movimentação de resíduos de geradores, transportadores e unidades de tratamento e destinação final.

 

Com a Portaria nº 280/2020, o MMA retira do papel alguns dos principais instrumentos do PNRS que permitirão ao governo ter mais dados sobre a geração, transporte e destinação final dos resíduos em todo o território nacional, possibilitando assim, por exemplo, atuar com a fiscalização ou políticas públicas de incentivo à melhoria dos indicadores em estados que possuem poucas soluções disponíveis em seu território para a destinação final de resíduos.

 

Informações completas sobre o funcionamento do Sistema MTR estão disponíveis no Manual de Ajuda, no endereço eletrônico http://mtr.sinir.gov.br . Ao acessar o sistema, na tela inicial há a opção para o "Cadastramento do Usuário". Após realizado o cadastramento, o usuário acessa o sistema utilizando a senha de acesso recebida por e-mail e na opção "Ajuda" terá acesso ao Manual de Ajuda.

 

Acesse aqui o vídeo elaborado pela parceira  ABETRE - Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes –  com orientações a respeito do MTR e do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

 

A equipe da SANIPLAN fica à disposição para esclarecimentos adicionais sobre esse assunto.

Telefone: (21) 3326-4454

Celular/WhatsApp: (21) 98272-2288

E-mail: saniplan@saniplanengenharia.com.br